Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes ou em séries de classes.
Parágrafo único. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais e serviços, na conformidade do Anexo I.
Parágrafo único. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais e serviços, na conformidade do Anexo I.