LEI Nº 1.869, DE 27 DE MAIO DE 1953.
Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento ao Banco do Brasil das consignações em pagamento.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.869, DE 27 DE MAIO DE 1953.
Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento ao Banco do Brasil das consignações em pagamento.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: