Art. 2º. O presente decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paco Mattoso Maia
Henrique Lott
Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1958