Art. 2º. Ficam revogados o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924, e demais disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Odilon Braga.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1935