LEI Nº 31, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1935.
Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto nº 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 31, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1935.
Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto nº 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: