Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2023 - Edição extra