Art. 3º. Ficam revogados os art. 32, art. 39 e art. 40 do Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999.

Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2017