Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 93.991, de 2 de fevereiro de 1987.

Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.12.1999