Lei 5.161/1966 - Artigo 8
Art. 8º.
A Fundação gozará dos privilégios legais atribuídos às instituições de utilidade pública.
Lei 5.161/1966 - Artigo 8
Art. 8º.
A Fundação gozará dos privilégios legais atribuídos às instituições de utilidade pública.