Decreto 50.839/1961 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado integralmente o Decreto nº 30.900, de 24 de maio de 1950.
Decreto 50.839/1961 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado integralmente o Decreto nº 30.900, de 24 de maio de 1950.