Art. 1º. Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - do Orçamento Geral da República:

Verba 2 - Material

Consignação I - Material Permanente

Subconsignação 02 - Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc.

Alinea 01 - Automóveis de passageiros

Inclua-se:

34 - Supremo Tribunal Federal ............... ... Cr$ 60.000,00.

Alínea 02 - Auto-caminhões, caminhonetes, etc.

Exclua-se:

34 - Supremo Tribunal Federal ............... Cr$ 60.000,00.