Art. 19. Ficam revogados:

I - os art. 6º, art. 7º, art. 8º e art. 11 do Decreto nº 4.915, de 2003;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.073, de 2002:

a) os incisos IX e X do caput do art. 3º;

b) o parágrafo único do art. 7º;

c) os art. 8º e art. 18;

d) o § 3º do art. 23; e

e) art.31;

III - o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e

IV - o inciso V do caput do art. 51 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.