Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimaraes Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.3.2003