Decreto 45.774/1959 - Artigo 1
Art. 1º.
Revogam-se os artigos 4º e 6º do Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959.
Decreto 45.774/1959 - Artigo 1
Art. 1º.
Revogam-se os artigos 4º e 6º do Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959.