Lei 2.623/1955 - Artigo 3

Art. 3º. É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.

Lei 2.623/1955 - Artigo 3

Art. 3º. É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.