Lei 2.623/1955 - Artigo 3
Art. 3º.
É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.
Lei 2.623/1955 - Artigo 3
Art. 3º.
É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.