CAPÍTULO III
Da Alteração da Legislação de Pessoal da
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
Da Alteração da Legislação de Pessoal da
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) ( Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008 ).