DECRETO-LEI Nº 5.901, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943.
Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão administrativa e judiciária do país.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 5.901, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943.
Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão administrativa e judiciária do país.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: