Art. 3º. Ficam revogados o artigo 4º do Decreto nº 84.632, de 11 de abril de 1980 e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 12.11.1980