DECRETO Nº 85.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 85.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
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DECRETO Nº 85.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
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