Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 25 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

DAVI ALCOLUMBRE
Marcos Montes Cordeiro
José Vicente Santini
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2019 - Edição extra-A e retificado em 29.10.2019 - Edição extra