Lei 13.019/2014 - Artigo 83-A
Art. 83-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Lei 13.019/2014 - Artigo 83-A
Art. 83-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)