Lei 13.019/2014 - Artigo 74
Seção II
Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Art. 74.
(VETADO).
Lei 13.019/2014 - Artigo 74
Seção II
Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Art. 74.
(VETADO).