Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 9.937, de 2019:

a) do art. 5º:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput;

2. as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do caput;

3. os incisos I a III do § 1º; e

4. os incisos I e II do § 4º;

b) o inciso III do § 3º do art. 6º; e

c) o § 5º do art. 8º; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.937, de 2019:

a) o art. 5º;

b) do art. 6º:

1. o caput; e

2. o inciso III do § 3º do art. 6º; e

c) o inciso III do § 1º do art. 8º.