DECRETO Nº 3.208, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1863
Dá novo Regulamento ao Corpo de Officiaes Marinheiros da Armada.
Hei por bem derogar o plano do Corpo de Officiaes Marinheiros da Armada, a que se refere o Decreto nº 2.109, de 20 de Fevereiro de 1858, e ordenar que no dito Corpo se observe o regulamento, que com este baixa, assignado pelo Chefe de Divisão, Joaquim Raimundo de Lamare, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Dezembro de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim Raimundo de Lamare.
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1863