Art. 2º. Êste decreto-lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Francisco Campos
A. de Sousa Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Osvaldo Aranha
Gustavo Capanema
Valdemar Falcão

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940