Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 28 de novembro de 2023.

Brasília, 13 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023.