Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.355, de 2023:

a) o inciso IV do caput do art. 14; e

b) o inciso IV do caput do art. 15; e

II - do Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo II.