DECRETO-LEI Nº 1.973, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

Amplia a isenção do Imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista as diretrizes do Programa Nacional de Desburocratização,

DECREtA: