Decreto 10.557/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 1.892, de 2 de maio de 1996.
Decreto 10.557/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 1.892, de 2 de maio de 1996.