LEI Nº 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: