Decreto 87.732/1982 - Ementa

DECRETO Nº 87.732, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982

Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto nº 55, de 09 de outubro de 1981, os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

CONSIDERANDO que os referidos Atos entraram em vigor, por depósito de Instrumentos de Ratificação, a 28 de julho de 1982, na forma do Artigo 24 da Constituição da UPAE,

DECRETA,

Decreto 87.732/1982 - Ementa

DECRETO Nº 87.732, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982

Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto nº 55, de 09 de outubro de 1981, os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

CONSIDERANDO que os referidos Atos entraram em vigor, por depósito de Instrumentos de Ratificação, a 28 de julho de 1982, na forma do Artigo 24 da Constituição da UPAE,

DECRETA,