DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, foi firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 269, de 18 de setembro de 2008; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em ...