Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - crédito especial até Cr$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil cruzeiros), sendo até Cr$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) para a Terceira Região, até Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para a Quinta Região e até Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para a Sexta Região.