Título
BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL.
Tese
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
Observação
(inserida em 19.10.2000)
Precedentes
E-RR - 285101-81.1996.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 26/05/2000
RR - 287428-96.1996.5.10.5555 — José Zito Calasãs — 30/10/1998
RR - 241943-73.1996.5.10.5555 — Cnéa Moreira — 06/11/1998
RR - 281895-59.1996.5.10.5555 — Nelson Antônio Daiha — 04/12/1998
RR - 295767-44.1996.5.10.5555 — Valdir Righetto — 11/06/1999
RR - 256990-87.1996.5.10.5555 — Valdir Righetto — 27/11/1998
E-RR - 241943-73.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 15/10/1999
E-RR - 276607-33.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 01/10/1999
E-RR - 345325-48.1997.5.10.5555 — Rider de Brito — 25/08/2000
BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL.
Tese
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
Observação
(inserida em 19.10.2000)
Precedentes
E-RR - 285101-81.1996.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 26/05/2000
RR - 287428-96.1996.5.10.5555 — José Zito Calasãs — 30/10/1998
RR - 241943-73.1996.5.10.5555 — Cnéa Moreira — 06/11/1998
RR - 281895-59.1996.5.10.5555 — Nelson Antônio Daiha — 04/12/1998
RR - 295767-44.1996.5.10.5555 — Valdir Righetto — 11/06/1999
RR - 256990-87.1996.5.10.5555 — Valdir Righetto — 27/11/1998
E-RR - 241943-73.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 15/10/1999
E-RR - 276607-33.1996.5.10.5555 — Vantuil Abdala — 01/10/1999
E-RR - 345325-48.1997.5.10.5555 — Rider de Brito — 25/08/2000