Lei 12.772/2012 - Artigo 7
Art. 7º.
O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.
Lei 12.772/2012 - Artigo 7
Art. 7º.
O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.