Decreto 9.889/2019 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016.
Decreto 9.889/2019 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016.