Lei Complementar 211/2024 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.
Lei Complementar 211/2024 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.