Decreto 11.480/2023 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019.
Decreto 11.480/2023 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019.