Enunciados CJF - I Jornada de Direito Administrativo - Enunciado 33

Enunciado 33


O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Administrativo - Enunciado 33

Enunciado 33


O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.