Enunciados CJF - I Jornada de Direito Administrativo - Enunciado 33
Enunciado 33
O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Administrativo - Enunciado 33
Enunciado 33
O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.