DECRETO Nº 52.275 DE 17 DE JULHO DE 1963.
Institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 52.275 DE 17 DE JULHO DE 1963.
Institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
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DECRETO Nº 52.275 DE 17 DE JULHO DE 1963.
Institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
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