Lei 7.298/1984 - Artigo 3

Art. 3º. O CONAVIN organizará uma Secretaria Executiva e nomeará o respectivo Secretário.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Executivo:

a) executar as decisões do CONAVIN;

b) administrar a Secretaria Executiva;

c) movimentar a conta bancária do CONAVIN por delegação de seu Presidente.

Lei 7.298/1984 - Artigo 3

Art. 3º. O CONAVIN organizará uma Secretaria Executiva e nomeará o respectivo Secretário.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Executivo:

a) executar as decisões do CONAVIN;

b) administrar a Secretaria Executiva;

c) movimentar a conta bancária do CONAVIN por delegação de seu Presidente.