Lei 11.581/2007 - Artigo 1

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Lei 11.581/2007 - Artigo 1

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.