DECRETO Nº 3.896, DE 23 DE AGOSTO 2001.
Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando a regulamentação baixada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos do inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
DECRETA:
DECRETO Nº 3.896, DE 23 DE AGOSTO 2001.
Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando a regulamentação baixada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos do inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
DECRETA: