Decreto 3.180/1999 - Ementa

DECRETO Nº 3.180, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.

Altera o art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.312, de 23 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Decreto 3.180/1999 - Ementa

DECRETO Nº 3.180, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.

Altera o art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.312, de 23 de dezembro de 1986,

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