Art. 29. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Antônio Balbino
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.4.1954
Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Antônio Balbino
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.4.1954