DECRETO Nº 35.311, DE 2 DE ABRIL DE 1954

Regulamenta a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953,

DECRETA: