Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.546.995,90 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros e noventa centavos) a fim de atender ao pagamento de diferenças de proventos, devidas no período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1952, aos funcionários daquele Ministério abaixo indicados e postos em disponibilidade com fundamento no art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

<table border="1" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; "> <tbody><tr> <td valign="top" style="width: 1px; border: 1.0pt solid windowtext; padding-left: 3.5pt; padding-right: 3.5pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm"></td> <td valign="top" style="width: 1px; border-left: medium none; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: 1.0pt solid windowtext; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: 3.5pt; padding-right: 3.5pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm">

<p align="center">Crlt;/p></td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; border-left: 1.0pt solid windowtext; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: medium none; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: 3.5pt; padding-right: 3.5pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm">

Abigail Pinto Coelho, Escriturário F...............

Actir Pegado Cherem, Escriturário F...............

Adalberto Jorge Nogueira Soares, Of. Adm. Classe J...............

Adelmar de Melo Franco Filho, Engenheiro I ...............

Altair Andrada da Silveira, Escriturário F ...............

Alvaro de Barros Figueiredo, Escriturário G ...............

Antônio Francisco de Sá Freire Júnior, Professor H ...............

Arcanjo Pereira de Castro Lôbo, Escriturário E ...............

Armando Alves de Faria, Escriturário E ...............

Ary Monteiro, Escriturário F ...............

Celeste Pereira Coelho de Sousa, Escriturário E ...............

Edgard Gonçalves de Aguiar Pereira, Escriturário G ...............

Elysio da Silva Pinheiro, Escriturário G ...............

Esmeraldina Fagundes, Escriturário E ...............

Fernando Guimarães, Professor H ...............

Heráclito Mourão de Miranda, Escriturário G ...............

José Coelho Gomes Ribeiro, Estacionário B ...............

José Marcelino de Sousa Lacerda, Escriturário D...............

Júlia Soares de Brito, Escriturário F ...............

Laura de Carvalho Meinike, Escriturário E ...............

Laura Pereira Broenn, Escriturário C ...............

Letelba Rodrigues de Brito, Escriturário F ...............

Manoel Bessa de Menezes Júnior, Escriturário F ...............

Manoel José Pereira, Escriturário E ...............

Margarida Umbelina de Moraes Lacerda Pinheiro, Escriturário F ....

Maria Alves Barbosa, Escriturário F ...............

Maria Ester Paredes Bevilaqua, Escriturário F ...............

Maria Guilhermina Braga Escriturário F ...............

Maria Madalena Paiva Rocha, Escriturário F ...............

Marina de Araújo Viana, Escriturário D ...............

Mário dos Santos Parreira, Escriturário G ...............

Maurício Joppert da Silva, Engenheiro N ...............

Nilo Bezerra Antunes, Telegrafista G ...............

Oiama de Almeida Rios, Farmacêutico H ...............

Noêmia Rodrigues da Silva, Escriturário E ...............

Palmyra Nadaes Fernandes Areno, Escriturário F ...............

Rute Isabel da França Gonçalves, Escriturário E ...............

Rute Vieira da Silva, Escriturário F ...............

Sylvio Salema Garção Ribeiro, Escriturário F ...............

Teódulo da Silva Tavares, Escriturário F ...............</td> <td valign="top" style="width: 1px; border-left: medium none; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: medium none; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: 3.5pt; padding-right: 3.5pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm">

35.396,20

41.166,10

67.290,50

120.053,80

45.415,60

90.649,50

9.009,00

56.420,00

92.262,80

133.959,90

60.121,70

20.551,50

154.840,00

73.553,90

59.700,00

154.140,00

78.984,30

31.540,20

35.723,30

113.941,50

49.851,30

74.800,80

22.744,20

20.288,50

67.585,20

53.178,70

57.464,70

26.791,90

58.047,80

40.569,40

141.120,00

76.074,20

24.841,00

109.077,00

47.980,70

57.232,60

40.306,50

52.515,70

14.730,80

36.975,10</td> </tr> <tr> <td valign="top" style="width: 1px; border-left: 1.0pt solid windowtext; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: medium none; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: 3.5pt; padding-right: 3.5pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm"></td> <td valign="top" style="width: 1px; border-left: medium none; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: medium none; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: 3.5pt; padding-right: 3.5pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm">

2.546.995,90 </td> </tr> </tbody></table>