LEI Nº 3.327, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado à complementação das obras da construção, onde serão localizados o Depósito de Presos e o Instituto Felix Pacheco.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: