Decreto 11.599/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
Decreto 11.599/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023.