Decreto 6.877/2009 - Artigo 7

Art. 7º. Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.

Decreto 6.877/2009 - Artigo 7

Art. 7º. Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.